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Boletim > 07/2017 Reforma Trabalhista – Uma Nova Jornada

O Senado Federal aprovou ontem, 11/07, o projeto de lei da Reforma Trabalhista. Por não ter sofrido alterações, o texto segue agora para o Executivo, para sanção presidencial.

Há um acordo entre governo e parlamentares para que alguns pontos controvertidos sejam vetados pelo Presidente ou modificados por meio de medida provisória.

As mudanças deverão entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial.

Após esse período, as regras aprovadas deverão ser aplicadas e uma nova jornada se iniciará, conduzindo o país a um novo e melhor patamar, alinhado às exigências do ambiente corporativo, e estabelecendo um novo padrão de relacionamento entre empregados e empregadores.

Em prol desse cenário, foram alterados 117 artigos da CLT. A seguir destacamos aqueles de maior repercussão:

 

  •           Modalidades de Contrato de Trabalho

Teletrabalho (home office): O novo texto inclui os artigos 75-A até 75-E, que regulamentam o trabalho à distância, inclusive para aqueles que já são empregados. O trabalho deve ser realizado preponderantemente fora das dependências da empresa. O comparecimento à sede do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Não são devidas horas extras nesse modelo, vez que houve a introdução do Art. 62-III, que o exclui o teletrabalho das regras de Jornada de trabalho, a exemplo do trabalhador externo.

Trabalho Intermitente: Trata-se de espécie de contrato de trabalho, com subordinação, não contínuo, caracterizado pela alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade. Não há exclusividade. A convocação ao trabalho deve ocorrer com pelo menos três dias de antecedência e poderá haver recusa por parte do trabalhador.

Trabalho Autônomo: Anteriormente sem regulamentação, a contratação de autônomo, observadas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a condição de empregado. Ressalvamos que embora a lei não faça referência expressa, a presença de subordinação nesta relação pode desvirtuar sua natureza.

Trabalho em Tempo Parcial: Anteriormente limitada a 25 horas semanais sem a possibilidade de horas extraordinárias, o Trabalho em Tempo Parcial passa a prever jornada de até 26 horas semanais (autorizadas até 6 extras semanais – compensáveis com descanso na semana seguinte) ou até 30 horas (sem a possibilidade de horas extras).

 

  •           Jornada de Trabalho

Banco de Horas: O novo banco de horas foi simplificado. Agora pode ser estabelecido mediante acordo individual com o empregado (anteriormente exigia-se previsão em norma coletiva). O módulo de tempo para compensação das horas, no entanto, foi reduzido de 1 ano para 6 meses.

Compensação de Jornada: O Art. 59-A autoriza o estabelecimento de compensação de jornada através de acordo individual escrito, desde que não extrapole o limite de 10 horas diárias e que a compensação seja realizada dentro do mesmo mês. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação.

Horas in Itinere: O tempo de deslocamento do trabalhador até o posto de trabalho e seu retorno não mais serão computados na jornada de trabalho. A regra vale para qualquer meio de transporte, inclusive para aquele fornecido pelo empregador. Em outras palavras, não mais serão devidas horas in itinere.

Intervalo Intrajornada: Pode ser objeto de norma coletiva a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários.

Ainda em relação ao intervalo, caso não seja regularmente usufruído, será devido apenas o período não gozado, cuja restituição pecuniária terá caráter indenizatório.

Jornada 12×36: Anteriormente adstrita à negociação coletiva, a jornada de 12×36 passa a ser válida mediante acordo individual. Em complemento, a remuneração mensal já contempla os repousos semanais remunerados e os feriados.

 

  •          Remuneração

Prêmios, Abonos e Diárias para Viagem: De acordo com o Art. 457, integram o salário do empregado apenas a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas. O artigo deixa expresso em seu §2º que as importâncias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado o pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, mesmo sendo habituais.

Equiparação Salarial: Foram estabelecidos requisitos adicionais à equiparação salarial. O termo “mesma localidade” foi substituído por “mesmo estabelecimento”. A exigência anterior de diferença de tempo de serviço não superior a dois anos foi alterado para “tempo de serviço ao mesmo empregador não superior a quatro anos” em conjunto com “diferença do tempo na função não superior a dois anos”.

 

  •            Férias

Fracionamento de Férias: Antes limitadas a 2 períodos, as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, contanto que um deles seja de, no mínimo, 14 dias corridos e os outros dois de, no mínimo, 5 dias corridos cada. Não há mais restrições a menores de 18 anos e empregados com mais de 50 anos.

 

  •            Rescisão Contatual

Rescisão Contratual por Acordo: Foi criada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho por mútuo interesse. Serão reduzidas à metade o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS. Continuam sendo devidas as demais verbas rescisórias. Nessa hipótese, o empregado poderá ter acesso a 80% do valor dos depósitos de FGTS e não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

Demissão Coletiva: Deixa de ser necessária a negociação coletiva prévia para desligamentos em massa.

Homologação da Rescisão Contratual: Também deixa de ser necessária a homologação rescisória, seja pelo sindicato, seja pelo Ministério do Trabalho.

 

  •            Outras Alterações

Negociado sobre o Legislado: Pontos que anteriormente não podiam ser objeto de normas coletivas, agora poderão compor a negociação. Temas como jornada de trabalho, quadro de carreira, identificação de cargos de confiança, remuneração por produtividade, enquadramento do grau de insalubridade, entre outros, poderão fazer parte de acordos e convenções coletivas. O Judiciário, por sua vez, deverá orientar-se no sentido de respeitar as estipulações em razão do “princípio da intervenção mínima”, respeitando a prevalência da norma coletiva em relação à lei, exceto se o objeto pactuado for ilícito, frontalmente contra a previsão legal.

Termo de Quitação Anual: Introduzido pelo Art. 507-B, empregados e empregadores podem firmar “Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas” junto ao sindicato dos empregados da categoria. O termo em questão certifica que foram cumpridas mensalmente obrigações de dar e de fazer e a quitação a que se refere terá eficácia liberatória em relação às parcelas nele especificadas.

Cláusula Arbitral: O Art. 507-A prevê a possibilidade de inclusão no contrato de trabalho de cláusula arbitral e negociar certas condições de trabalho (Art. 444). Essa modalidade aplica-se apenas aos empregados com nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do INSS (ou R$ 11.062,62).

Representação de Empregados: As empresas que contarem com mais de 200 empregados deverão assegurar a eleição de uma comissão que intermediará a relação entre empregados e empregadores. O número de representantes dessa comissão guardará correspondência com o número de empregados. Os membros dessa comissão contarão com estabilidade desde a candidatura até um ano após o fim do mandato.

Trabalho em Condições Insalubres – Gestante: O trabalho da gestante em condições de insalubridade, que antes exigia seu afastamento, pode ser prestado, desde que conte com atestado médico assegurando não serem as atividades prejudiciais à gestação e lactação, e que a insalubridade a que se expõe a trabalhadora seja em graus mínimo e médio.

As mudanças impostas pela nova legislação são profundas e o texto é extenso. Não pretendemos esgotar o assunto nesse boletim.

Acompanharemos a evolução do tema. Ao passo que haja desdobramentos, emitiremos novos boletins.

Estaremos à disposição para esclarecer dúvidas e assessorá-los na implementação das novas regras.

 

Advogados Responsáveis

Rodrigo Nunes, sócio da área Trabalhista

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